CEDEFOP
REGIMES DE RECONHECIMENTO PROFISSIONAL NA UNIÃO EUROPEIA

O princípio da livre circulação de pessoas e serviços constitui um dos objectivos fundamentais da União Europeia.

Os cidadãos comunitários podem exercer uma profissão ou uma dada actividade, como trabalhadores por conta própria ou como assalariados, num Estado-Membro diferente daquele em que adquiriram as respectivas qualificações profissionais.

Para o reconhecimento dessas qualificações, houve necessidade de consolidar num acto único legislativo - a Directiva 2005/36/CE - 15 directivas, entre as quais 12 directivas sectoriais e 3 directivas que implementam um regime geral de reconhecimento das qualificações, abrangendo profissões regulamentadas.

Poderá aceder às rectificações a esta Directiva e á alteração dos seus anexos consultando a respectiva página da Comissão Europeia, sobre o reconhecimento das qualificações profissionais.

Consulte, ainda, o Código de Conduta aprovado pelo Grupo de Coordenadores da Directiva 2005/36/CE, que estabelece as práticas administrativas em vigor nos diferentes Estados-membros, abrangidas por esta directiva.

Directiva 2005/36/CE, de 7 de Setembro (em vigor desde 20.10.2007)

Consulte a lista das profissões regulamentadas e autoridades competentes em Portugal (de acordo com diplomas legais de anteriores directivas)

Consulte a lista de profissões regulamentadas nos diferentes Estados-Membros

Consulte a lista de pontos de contacto nos diferentes Estados-Membros

Consulte a legislação aplicável, que transpõe esta Directiva para o direito interno português

Informações Gerais

Guia do Utilizador - 66 Perguntas / 66 Respostas
Tudo o que deseja saber sobre o reconhecimento das qualificações profissionais


No âmbito da Directiva 2005/36/CE os nacionais da União Europeia que desejem prestar serviços numa base temporária em Portugal, numa profissão regulamentada, devem contactar a respeciva autoridade competente.

O Estado-Membro pode exigir da parte do prestador de serviços que faça uma declaração prévia à 1ª prestação de serviços e que renove essa declaração anualmente.

Se deseja prestar serviços em profissões com implicações em matéria de saúde ou de seguranças públicas, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das suas qualificações.


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